O governador João Azevêdo e o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, assinaram, nesta segunda-feira (15), na Granja Santana, em João Pessoa, decreto que regulamenta a destinação de bens e recursos decorrentes de operações da Polícia Civil ou do Ministério Público (MPPB), decretados pelo Poder Judiciário, para o Fundo de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba (FSDS) e Fundo Especial do Ministério Público da Paraíba (FEMP). O decreto será publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o decreto, 70% dos valores serão destinados ao Fundo de Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba (FSDS), da Polícia Civil; e 30% ao Fundo Especial do Ministério Público da Paraíba.
Os recursos financeiros serão aplicados em infraestrutura, tecnologia e reestruturação de unidades especializadas na prevenção e combate a crimes; capacitação de agentes policiais e autoridades; e inteligência policial.
