O Governo da Paraíba publicou, nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial do Estado, a medida provisória com o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais de ICMS, mais conhecido por Refis. A Medida Provisória 367 foi assinada, nessa quarta-feira (14). pelo governador Lucas Ribeiro.
Débitos vencidos até o dia 30 de junho de 2026 poderão ser renegociados com desconto de 100% nas multas punitivas decorrentes de descumprimento de obrigações principais e nas multas moratórias dos juros de mora. Além de 95% das multas punitivas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. O Refis 2026 será com pagamento à vista (parcela única) até o dia 23 de dezembro.
Oportunidade para regularizar débitos – O governador Lucas Ribeiro afirmou que a edição do Refis 2026 do ICMS busca proporcionar aos contribuintes paraibanos “a oportunidade de regularizar os débitos com o Estado, sem o peso dos juros e das multas. É uma medida que adotamos novamente porque sabemos da importância de facilitar essa regularização, dar as condições para que as empresas mantenham as suas atividades e, ao mesmo tempo, continuar fortalecendo a geração de emprego e renda no Estado”, destacou.
Prazo de adesão – Segundo o texto da Medida Provisória, o prazo de adesão será no período de 3 de novembro a 18 de dezembro, pela internet, na Sefaz Virtual, bem como nas unidades e nos centros de atendimento aos cidadãos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), localizados nas diversas regiões do estado.
