Diversas leis de incentivo ao desenvolvimento da Capital foram aprovadas pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionadas pelo Executivo Municipal durante o primeiro semestre deste ano, a exemplo de concessão de incentivos fiscais e atualização do Plano Diretor Municipal da cidade.
A Lei Complementar 171/2025 atualiza o Plano Diretor Municipal. Um dos aspectos tratados na norma é a paridade na composição do Conselho do Desenvolvimento Urbano (CDU), no que diz respeito ao número de conselheiros, que passa a ser equivalente para a sociedade civil e para Administração Pública, onze cada.
Centro Histórico
Também foram aprovadas e sancionadas medidas de impulsionamento do Centro Histórico, como a Lei Complementar 174/2025, que amplia a concessão de incentivos fiscais a imóveis instalados na região, como mais uma etapa do programa de revitalização ‘Viva o Centro’. A matéria foi apresentada em abril, quando o presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (PSD), estava ocupando o cargo de prefeito interino.
Com o objetivo de criar um ambiente controlado para a experimentação de soluções inovadoras para a revitalização, desenvolvimento sustentável e valorização cultural do Centro Histórico, foi aprovado e sancionado o Programa Sandbox, de autoria do vereador licenciado e atual gestor da Secretaria de Preservação, Revitalização e Inovação do Centro Histórico (Inova Centro), Thiago Lucena.
O programa consiste em um mecanismo de flexibilização regulatória temporária para permitir que startups, empresas, instituições de pesquisa e organizações testem soluções inovadoras no Centro Histórico, respeitando princípios estabelecidos em lei, como preservação do patrimônio, sustentabilidade e transparência.
CMJP
