João Pessoa: 25 de fevereiro de 2024

Milei assina decreto para privatizar estatais, afrouxar direitos trabalhistas e desregulamentar economia

Publicado em: 21 de dezembro de 2023

Brasil 247

O presidente de extrema direita da Argentina, Javier Milei, anunciou hoje, por meio de uma transmissão nacional, um conjunto de 30 medidas ultraneoliberais que visam desregular a economia, privatizar estatais e flexibilizar direitos trabalhistas. O Decreto de Necesidad y Urgencia (DNU) contendo as medidas será publicado nas próximas horas no Boletín Oficial, informa o portal infobae.

“Este é apenas o primeiro passo. Nos próximos dias, convocaremos sessões extraordinárias no Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis, solicitando ao Congresso a colaboração para avançar neste processo de mudança que a sociedade escolheu em um contexto de crise que exige ação imediata”, declarou o ultradireitista.

Dentre as medidas mais impactantes, destaca-se a derrogação de diversas leis que protegiam os interesses dos cidadãos e regulamentavam setores cruciais da economia. A revogação da Lei de Alquileres, por exemplo, suscita preocupações sobre a vulnerabilidade dos inquilinos diante do mercado imobiliário. O afrouxamento da Lei de Abastecimento também levanta questionamentos sobre a proteção do consumidor e a possível exploração desenfreada.

A decisão de privatizar empresas estatais, incluindo a Aerolíneas Argentinas, e transformá-las em sociedades anônimas representa uma mudança significativa na estrutura econômica do país. Especialistas alertam para os riscos associados à perda de controle sobre setores estratégicos, que podem resultar em prejuízos para a soberania nacional.

Além disso, a reforma do Código Aduanero e a eliminação de diversas regulamentações setoriais levantam dúvidas sobre a capacidade do governo em garantir condições equitativas para os diferentes setores da economia. A prometida “modernização” do regime laboral também suscita preocupações quanto à precarização do trabalho e à diminuição dos direitos dos trabalhadores.

A medida de desregulamentação do setor de saúde, incluindo a eliminação de restrições de preços para a indústria prepaga, e a incorporação das empresas de medicina prepaga ao regime de obras sociais, geram apreensões sobre a acessibilidade e a qualidade dos serviços de saúde para a população. CONFIRA AS 30 MEDIDAS ANUCIADAS POR MILEI:

  1. Revogação da Lei de Aluguel: para que o mercado imobiliário volte a funcionar sem problemas e alugar não seja uma odisséia.
  2. Revogação da Lei de Abastecimento para que o Estado nunca mais atente contra o direito de propriedade dos indivíduos.
  3. Revogação da Lei de Gôndolas para que o Estado pare de se intrometer nas decisões dos comerciantes argentinos.
  4. Revogação da Lei de Compra Nacional que beneficia apenas determinados atores do poder.
  5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia para evitar a perseguição às empresas.
  6. Revogação da Lei de Promoção Industrial.
  7. Revogação da Lei de Promoção Comercial.
  8. Revogação da regulamentação que impede a privatização das empresas públicas.
  9. Revogação do regime de sociedades do Estado.
  10. Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua posterior privatização.
  11. Modernização do regime trabalhista para facilitar o processo de geração de emprego genuíno.
  12. Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
  13. Revogação da Lei de Terras para promover os investimentos.
  14. Modificação da Lei de Manejo do Fogo.
  15. Revogação das obrigações dos engenhos açucareiros em matéria de produção açucareira.
  16. Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
  17. Revogação do sistema nacional do comércio mineiro e do Banco de Informações Mineiras.
  18. Autorização para a cessão do pacote acionário total ou parcial da Aerolíneas Argentinas.
  19. Implementação da política de céus abertos.
  20. Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
  21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira devam ser pagas na moeda acordada.
  22. Modificação do marco regulatório da medicina privada e das obras sociais.
  23. Eliminação das restrições de preços para a indústria de medicina privada.
  24. Incorporação das empresas de medicina privada ao regime de obras sociais.
  25. Estabelecimento da receita eletrônica para agilizar o serviço e minimizar os custos.
  26. Modificações no regime de empresas farmacêuticas para fomentar a competição e reduzir os custos.
  27. Modificação da Lei de Sociedades para que os clubes de futebol possam se tornar sociedades anônimas se assim desejarem.
  28. Desregulamentação dos serviços de internet via satélite.
  29. Desregulamentação do setor turístico eliminando o monopólio das agências de turismo.
  30. Incorporação de ferramentas digitais para trâmites nos registros automotivos.

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