As demandas dos moradores e comerciantes do Centro Histórico, assim como dos bairros da Torre, Cruz das Armas, Roger, Jaguaribe e Ilha do Bispo foram ouvidas no encerramento do projeto ‘Câmara no Seu Bairro’ de 2023. Com dinâmica diferente, a sessão aconteceu no Plenário Senador Humberto Lucena, na sede da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta quinta-feira (14). Além de vereadores, moradores e comerciantes dos bairros, o evento contou com a presença de autoridades municipais e estaduais que debateram soluções para as regiões.

O presidente da Casa, Dinho (Avante) agradeceu a presença de todos e destacou a importância de momentos como aquele. “Devido aos clamores feitos nesta tribuna, a Prefeitura e o Governo do Estado fizeram seus papéis na concessão dos incentivos fiscais ao comércio e ao setor produtivo”, afirmou, agradecendo também aos vereadores pela aprovação das matérias sobre o assunto que necessitaram da aprovação do Legislativo Municipal. “A Câmara foi o elo para essas conquistas”, enfatizou Dinho.

“É preciso registrar o protagonismo da CMJP para que Prefeitura e Estado se unissem para apresentar de maneira efetiva ações para o Centro Histórico. A ação do vereador Dinho foi preponderante desde os primeiros meses de gestão como presidente desta Casa. Vossa Excelência tomou para si essa bandeira, se reuniu com Cícero e João através da sensibilidade de Sebastião [Feitosa, secretário da Receita de João Pessoa] para mostrar os números e dizer que a redução de impostos seria incrementada pela geração de emprego e renda na região. Assim, conseguimos apresentar de maneira concreta redução de todos os impostos municipais e estaduais. Isso é ação concreta, não é discurso”, enfatizou Bruno Farias.

Daniel Pires, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Paraíba (Fecomércio), Nivaldo Vilar, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa (CDL), e o Coronel Jeyveson da Silva Santos, comandante do 1º Comando Regional de Bombeiro Militar (CRBM), agradeceram todo o empenho e união para que o Centro fosse revitalizado. Eles se colocaram à disposição para auxiliar o processo. Nivaldo ainda pediu o endurecimento da Legislação Federal para um policiamento ostensivo.

O representante do Iphaep Vitor Pessoa enfatizou que o programa ‘Viva o Centro’ é uma narrativa de esperança para a região. “São R$ 400 milhões para fazer pulsar nossa cidade. Chamamos empresários e moradores para que se tornem guardiões do Centro Histórico. Serão restaurações de moradias com vínculo entre cultura e sociedade com habitat de artistas e novos comércios, com segurança e câmaras de monitoramento e delegacia especializada, além da revitalização do terminal de integração. Juntos construiremos um futuro que honra um passado. O Centro Histórico é legado e alicerce para o amanhã”, destacou.

O vereador Thiago Lucena (PRTB) lembrou que a maior luta de seu mandato sempre foi a concessão de incentivos fiscais, e citou o caso de sucesso do Extremotec, que também gerou a redução de ISS de 5% para 2% para as empresas de tecnologia.  “Quando começamos esse projeto, as empresas de TI faturavam R$ 116 milhões. Estamos chegando perto de um bilhão de faturamento em 2023. Mas, não foram apenas as empresas que aumentaram o faturamento: mesmo reduzindo 60% do ISS, a arrecadação da Prefeitura através desse imposto passou de R$ 2,1 milhões em 2016 para quase R$ 13 milhões em 2023, e ainda não fechamos o ano”, comemorou, defendendo as reduções e isenções fiscais para comerciantes do Centro.

O vereador Carlão (PL) parabenizou o presidente da CMJP, o governador e o prefeito pela união de esforços para concretizar a revitalização do centro da cidade. “Minha juventude passou pelo Centro Histórico, muitas lembranças guardo de lá. Estamos vendo um movimento para realizar alguma coisa de fato na região. Mesmo opositor ao prefeito e ao governador, preciso agradecer a eles. Faço uma oposição responsável. Outra grande força que preciso destacar é o setor produtivo que sempre esteve lutando por essa revitalização. Esse projeto não pode esquecer o povo e os pequenos comerciantes, empresários e produtores. O povo vai voltar ao Centro Histórico”, assegurou.

O vereador Zezinho Botafogo (PSB) afirmou que teve um ponto de comércio no Centro, mas teve que vender. “Não via caminhos”, confessou o parlamentar. Ele comemorou as ações efetivas para a revitalização da área. “Tudo isso só está sendo possível porque temos gestores comprometidos. Com essas pessoas à frente, vamos comemorar o Centro Histórico vivendo muito bem com todos felizes”, afirmou.

Isenções

Quanto à tributação, o secretário da Receita de João Pessoa, Sebastião Feitosa, relatou o que já está em andamento. Ele citou a aprovação de uma Lei Complementar que permite incentivos para pessoas estabelecidas ou que se estabeleçam na área delimitada do Centro Histórico, regulamentada por decreto recém-aprovado. “Nós concedemos, através da Lei aprovada por esta Casa, a isenção de IPTU, redução da alíquota do ISS de 5% para 2%, e a isenção do ITBI, para as pessoas que adquirirem um imóvel naquele perímetro, em que há cerca de oito mil imóveis. Porém, a isenção do IPTU é para aqueles imóveis que estão ocupados por indústrias, comércios, serviços ou residências. Foram concedidas 100 reduções de empresas no ISS e 110 isenções de IPTU daquelas pessoas físicas ou jurídicas que já estão lá instaladas. Os que vierem a se instalar, ao tirarem o alvará de funcionamento, imediatamente serão contemplados com as isenções, que poderão ser de ISS e IPTU ou apenas de ISS”, informou.

Sebastião também explicou: “Se alguém tiver uma casa fechada e colocar um comércio nela, indústria, comércio ou prestação de serviço, se der vida a ela, terá isenção do IPTU. Se alugar a casa para colocarem uma empresa nela, a pessoa que alugar vai ter a isenção do ISS, se for prestação de serviço, e o proprietário vai ter isenção do IPTU, contemplando, assim, a funcionalidade daquele imóvel que estava fechado, dando vida e revitalizando o Centro Histórico”.

Com relação ao ITBI, o secretário da Receita contou que já há empresários adquirindo imóveis no Centro Histórico. Ao adquirir o imóvel, o comprador será totalmente isento do IPTU. Além disso, no caso de imóveis que passaram por mais de três ou quatro sucessões no inventário, o Estado dará isenção do ITCMD. Outra novidade trazida por ele foi: “O nosso Código Tributário diz que para o cidadão receber incentivos fiscais, tem que estar em dia com o Município. Como sabemos que naquela área 99% tem débito, não seria possível conceder essas isenções, porém, o projeto que foi aprovado agora permite que mesmo que tenham débitos passados, elas poderão ter isenções”.

Habitação

Representando o Comitê de Fomento do Centro Histórico, Afra Soares, afirmou que o grupo ficou muito satisfeito com as medidas anunciadas pela Prefeitura e pelo Governo do Estado, mas que ainda há uma grande preocupação quanto à habitabilidade da região. “Se não conseguirmos trazer a população para morar no Centro, nenhuma das medidas anunciadas para fomentar o comércio vai adiantar. Ninguém vai querer abrir uma padaria se não tiver para quem vender pão. Nossa luta agora vai ser para dotar o Centro de habitações de qualidade”, reforçou.

O vereador Junio Leandro (PDT) usou a tribuna para rebater o que considerou palavra de higienização social. “Não poderia me calar sobre o que ouvi nesta audiência. A moradia tem que ser para quem mais precisa. Acompanhei estarrecido algumas falas ditas hoje aqui. Queria destacar alguns trechos e repudiá-los. Antes gostaria de clarear nas mentes o que é higienização social: basicamente excluir um determinado grupo de pessoas da sociedade, marginalizando-as com argumentos dentre os que mais utilizados costumam ser que são criminosos, são bandidos, sem teto, são de raça inferior, são drogados. Sou de periferia e tinha que falar isso”.

Visivelmente emocionado, o vereador Odon Bezerra (PSB) destacou que o proprietário de imóveis localizados no centro, Cláudio Ávila Lins, seria um dos símbolos da revitalização do Centro Histórico. Ele lembrou de uma audiência realizada na CMJP que debateu as demandas da região. “Naquele dia me tomava de constrangimento a preocupação de ver a minha instituição OAB se retirar do centro e ir para praia e outros órgãos também se encaminham da mesma forma. Incomoda ver os casarões abandonados e desmoronando. Cláudio Ávila Lins é um símbolo dessa revitalização, sem nunca deixar de acreditar e vem reformando seus imóveis. Ele já me informou que vários imóveis já estão alugados. Graças ao governador e ao prefeito que estão unidos trabalhando na revitalização do nosso Centro Histórico”, comentou.

Segurança

O secretário de Segurança Urbana e Cidadania, João Almeida, defendeu que para salvar o Centro Histórico é preciso ir além do anúncio de incentivos fiscais. “São vários fatores que flagelam o Centro Histórico, um deles é a segurança. E, quando falo de segurança, não é só colocar polícia, guardas, delegacias, porque a função da polícia não é fomentar a ordem pública, é mantê-la. Isso é constitucional, é da essência da criação das polícias. Quem fomenta a ordem pública é o Estado em todas as suas ações, sobretudo assistência social, cuidado e zelo”, observou o secretário.

O Coronel Pablo, que representou o Comando da Região Metropolitana, trouxe várias informações sobre a segurança pública no entorno do Centro Histórico. “Sempre escutamos reclamações e cobranças da sociedade, mas a Polícia Militar tem feito seu trabalho. Realizamos mais de 30 prisões de roubos de cabeamentos e muitos dos presos, antes de efetuada a ocorrência, já estavam de volta às ruas porque nossas leis são brandas. Temos eficiência, mas não temos respaldo das leis”, asseverou. Ele também anunciou que o Governador do Estado lançou um programa com suplementação de policiais na malha central com 22 viaturas para policiamento ostensivo no entorno do Centro Histórico.

O vereador Coronel Sobreira (MDB) reconheceu o trabalho realizado pela polícia, sobretudo pela PM, na realização de projetos sociais além da segurança pública. Ele destacou também que a revitalização do Centro Histórico abrange um conjunto de ações e ressaltou a necessidade da volta do Terminal de Integração no Varadouro. “Sabemos que a integração temporal com uma hora apenas não é suficiente. A revitalização do Centro precisa passar pela integração do Varadouro”, solicitou.

Já o delegado Cristiano Santana, superintendente da Polícia Civil na Região Metropolitana de João Pessoa, destacou a importância da segurança pública no processo de revitalização do Centro, aliada a outras políticas públicas. Entre as ações, ele mencionou a implantação de mais uma Central de Flagrantes funcionando 24h, equipes de plantão, posto de emissão de Registro Geral (RG), Delegacia do Idoso e suplementação de viaturas: “A intenção de tudo isso é mostrar a presença da polícia. Vamos mostrar o policiamento 24h”.

CMJP