João Pessoa: 21 de fevereiro de 2024

CCJ e favorável à criação de Secretaria Executiva de Controle Urbanístico e Coordenadoria de Projetos Especiais

Publicado em: 5 de dezembro de 2023

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na reunião desta segunda-feira (4), foi favorável à criação da Secretaria Executiva de Controle Urbanístico e Coordenadoria de Projetos Especiais. Ao todo, o colegiado aprovou oito Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Também foram rejeitados quatro PLOs e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Ainda foi retirado da pauta da votação um PLO.

O PLO 1807/2023, do Executivo Municipal, acatado, cria a Secretaria Executiva de Controle Urbanístico vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) com a finalidade de auxiliar a Secretaria de Planejamento na coordenação e condução das ações governamentais voltadas ao planejamento e desenvolvimento urbano, bem como auxiliar na formulação e execução da política de licenciamento e controle urbano. De acordo com o documento, ainda fica criada a Coordenadoria de Projetos Especiais na Seplan  para auxiliar a Secretaria na coordenação e condução de projetos especiais voltados ao desenvolvimento da cidade de João Pessoa. De acordo com o líder do prefeito na CMJP, vereador Bruno Farias, as novas estruturas vão dar celeridade aos alvarás e licenças, aumentando a agilidade do poder publico e facilitando, assim, o desenvolvimento econômico da Capital paraibana. “Esses instrumentos têm o objetivo de descentralizar as ações para aumentar a rapidez. Existem queixas da sociedade, principalmente no setor de construção civil e de corretores de imóveis sobre demora na liberação dos alvarás. A Prefeitura, sensível a essa situação, promove a agilidade na tramitação e dá mais segurança na análise e fiscalização dos projetos apresentados. Para além disso, cria-se a Coordenadoria de Projetos Especiais para se responsabilizar por grandes projetos que precisam de aporte de recursos federias, a  exemplo do  Parque José Targino Maranhão”, explicou Bruno Farias (Cidadania).

Outra matéria do Executivo Municipal que recebeu parecer favorável foi o PLO 1742/2023, que regulamenta a construção de Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços, atividade de Comércio e Serviço, nas condições da Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de João Pessoa e demais legislações urbanísticas. De acordo com a matéria, a autorização para a construção de postos de abastecimento e serviços será concedida pela SEPLAN, ouvidos sempre a Superintendência de Mobilidade Urbana (SEMOB) e a Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM), exclusivamente para os estabelecimentos com atividade de comercialização de combustíveis, derivados de  petróleo e produtos inflamáveis.

Entre as matérias aprovadas de autoria dos vereadores foi destaque o PLO 1802/2023, de Zezinho Botafogo (PSB), assegurando ao portador de diabetes o direito de prioridade na marcação e realização de exames complementares de diagnóstico que necessitem de jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen, nos serviços públicos e privados de saúde do município. Entendendo-se como portador de diabetes a pessoa que apresenta diagnóstico médico formal dessa condição, devidamente atestado por profissional de saúde.  A prioridade será respeitada mediante a apresentação de laudo médico ou documento equivalente que comprove a condição de portador de diabetes, abrangendo a marcação ágil do exame, evitando longas esperas. Também será dado o atendimento preferencial no momento da realização do procedimento.

Ainda recebeu parecer favorável o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 199/2023, da Mesa Diretora, concedendo o Título de Cidadão Pessoense à empresária Maria Clara Medeiros da Cunha.

Homenagem

Ao final da reunião os membros presentes, Thiago Lucena (PRTB) – presidente da CCJ – Bruno Farias, Bosquinho (PV) e Odon Bezerra (PSB), destacaram as qualidades, tais como a presteza e a eficiência nos trabalhos realizados pela gestora do Setor de Apoio às Comissões, a servidora efetiva Sonia Novais. A homenagem aconteceu em razão de ser o último dia da servidora, por conta da sua aposentadoria. “Conheci Sonia como Lombard do Silvio Santos, pois na época da pandemia nosso contato acontecia de forma remota. Como presidente da Comissão sempre fui bem auxiliado sobre as diretrizes da Comissão. Agradeço pela sua dedicação nos dois anos em que fui presidente desse colegiado. Vamos perder uma excelente servidora, mas siga nas novas missões de sua vida”, ensejou Odon Bezerra.

“Queria deixar registrada a minha gratidão a vocês pela compreensão. Tentei fazer meu melhor dentro das minhas possibilidades. Cresci aqui. Entrei aqui com 18 anos. Aqui tudo conquistei como pessoa, seja material e espiritualmente. Conquistei grandes amigos e irmãos. Travei muitas lutas boas nesse órgão do qual tenho muito orgulho. Que assa Casa faça mais concursos para garantir a qualidade dos seus servidores. Que entrem pessoas mais capacitadas ainda. Deixo a tarefa para um excelente profissional efetivo, o consultor de Planejamento e Finanças Willemberg Harley”, explicou Sônia Novais, que na ocasião recebeu um buquê de flores dos parlamentares.

SECOM

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