João Pessoa: 20 de maio de 2024

MP afeta Nova Lei de Licitações e suscita turbilhão de dúvidas na fase de transição

Publicado em: 6 de abril de 2023

A Medida Provisória nº 1167/2023 que prorroga até o próximo dia 30 de dezembro a opção de licitar ou contratar diretamente de acordo com a Nova Lei de Licitações (nº 14.133/21) ou de acordo com os antigos regimes da Lei nº 8.666/1993, do pregão e da lei do RDC, trazendo uma sobrevida a esses antigos regimes, tem apenas oito dias, ainda está fresquinha e é sobre ela que o Programa Tambaú Imóveis e Negócios trará entrevista no próximo sábado (8) com o consultor especialista em licitações, Nielson Correia e com a advogada especialista em direito imobiliário, Luciana Miranda.

Ambos irão dirimir dúvidas que não param de surgir, por exemplo, sobre a entrada em vigor da MP, seu prazo de vigência e o que acontece se ela não for convertida em lei, bem como sobre a extinção da tomada de preços, o convite e o RDC das modalidades de licitação, Outra: A Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 14.133/21 ou de acordo com as antigas leis?

“Mas as incertezas e confusões não param por aí, pois haverá licitações iniciadas na lei antiga, mas não concluída no dia 30 de dezembro. Já os contratos de serviços contínuos serão prorrogados em qual regime? e como ficam os contratos vivos de prazo longo regidos pela antiga Lei n. 8666/93 que estará revogada?”, destacou o apresentador e também advogado Rômulo Soares.

Participação via WhatsApp

Vai ao ar todos os sábados pela TV Tambaú SBT, com transmissão simultânea pelo www.portalt5.com.br e traz sempre entrevistas com qualificados profissionais sobre importantes temas e proporciona participação dos telespectadores/internautas por meio do número (83) 99900-3844 (WhatsApp).

Além do Giro de Ofertas por conceituadas construtoras, incorporadoras e imobiliárias de empreendimentos voltados a clientes de diversas faixas de renda, um outro quadro que se destaca é o Momento Imobiliário, protagonizado pelo presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, João Teodoro.

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