João Pessoa: 19 de abril de 2024

CMJP aprova Projeto de Lei que custeia carteiras estudantis de alunos do município

Publicado em: 4 de abril de 2023

 

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), em reunião nesta segunda-feira (3), acatou o Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do Executivo Municipal, de abertura de crédito para custear as carteiras estudantis dos alunos da rede pública municipal.

Ao todo, o colegiado apreciou 11 matérias, dentre as quais um Veto do Executivo, que foi mantido, uma Medida Provisória (MP), seis Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL), que receberam parecer favorável.

O PLO 1379/2023, aprovado, autoriza a abrir crédito especial no valor de R$ 645.000,00 para abertura de nova Natureza de Despesas na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de custear o projeto ‘Carteira Solidária’, para fornecimento gratuito da Carteira de Identificação Estudantil (CEI), aos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.

A execução do projeto será definida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor a cada exercício e dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD). Cabe ainda ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, definir a abrangência do projeto e quais séries serão contempladas, o quantitativo de CIEs, que serão confeccionadas a cada exercício, sempre considerando os dados do Censo Educacional da Secretaria de Educação e Cultura (Seduc).

Poderão participar da seleção, por meio de Edital de Chamamento Público para formalização de termo de colaboração, para confecção das CIEs todas as entidades de representação estudantil do nível secundarista, regularmente credenciadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e autorizadas por lei municipal.

Por Paraíba Master com informações de assessoria

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