João Pessoa: 24 de maio de 2024

Ministro Gilmar Mendes decide que Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos

Publicado em: 19 de dezembro de 2022

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, emitiu decisão neste domingo (18) determinando que os recursos para o pagamento do Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos. A decisão ocorre em pedido apresentado pelo Rede Sustentabilidade.

Mendes decidiu que a manutenção do benefício social poderá ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do teto de gastos.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.

Há pelo menos duas semanas seguem as negociações de Lula e do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação no Congresso Nacional de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia o Orçamento para garantir, entre outros itens, o pagamento do auxílio de R$ 600. O Orçamento apresentado pelo governo atual reservou recursos para um benefício de R$ 400.

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