O Procon de Santa Rita alerta aos consumidores sobre um Projeto de Lei (PL), aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que assegura ao usuário de serviços de telecomunicações o direito de não receber chamadas e mensagens de forma abusiva por empresas de telemarketing.
O superintendente do Procon de Santa Rita, Helton Renê, explica que, pela redação do texto, os consumidores deverão se inscrever em um cadastro nacional telefônico de proibição de ofertas. Ele lembra ainda que o texto também estabelece normas a serem cumpridas pelas prestadoras de serviços para que o produto ofertado não seja considerado abusivo, entre elas:
Limitações do serviço por horário:
Vedações ao anunciante:
Mais sobre o texto – O projeto de lei aprovado pela comissão inclui as novas regras no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, após passar pelas comissões, deve ser sancionado ou não pelo plenário da Casa.
Sobre o atendimento no Procon – Os consumidores que necessitarem de atendimento no Procon de Santa Rita, para esclarecimento de dúvidas, solicitação de orientações ou fazer eventuais denúncias, podem entrar em contato pelo (83) 98654-7512. A sede do órgão municipal fica situado na rua Senador José Américo de Almeida, nº 80 – Centro, com atendimento das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.
