A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta terça-feira (9), e analisou 12 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que institui o Programa Municipal de Zeladoria Comunitária com Microempreendedores Individuais.
De autoria do vereador Fábio Carneiro (Solidariedade), o programa previsto pelo PLO 1225/2026 tem como finalidade fomentar a geração de renda local e ampliar os serviços de manutenção urbana, por meio do credenciamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a execução de pequenos serviços urbanos na Capital através de chamamento público.
A norma elenca os serviços que poderão ser executados pelos MEIs: limpeza urbana, pintura de meio-fio, capinação, pequenos reparos em equipamentos públicos, manutenção de praças e espaços públicos, e podas de pequeno porte. O projeto ainda prevê que o Executivo Municipal poderá estabelecer critérios de regionalização e priorização de contratação de trabalhadores residentes nas respectivas comunidades de realização dos serviços.
Demais matérias
Dentre as matérias apreciadas, o colegiado foi favorável: ao PLO 1150/2026, que institui o Programa Municipal de Prevenção de Afundamento de Solo, Colapso Estrutural e Danos Correlatos em áreas urbanas vulneráveis, de autoria de Rômulo Dantas (Mobiliza); ao PLO 162/2026, que estabelece diretrizes para a criação da ‘Sala de Espera 60’ nas unidades de saúde, de autoria de Zezinho Botafogo (PSB); ao PLO 1203/2026, que institui a campanha ‘Eu freio para os animais’, de autoria de Guga Pet (PP); e ao PLO 475/2025, que dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológicas de alimentos e bebidas nas unidades escolares públicas de educação básica, de autoria do vereador Fábio Lopes (PL).
CMJP
